Direito do Consumidor

A violação do Código de Defesa do Consumidor por parte das instituições de ensino superior por não entregar os diplomas no prazo ou sem validade pode gerar indenização e reembolso de todas as mensalidades pagas durante o curso.

A inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, configura o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. 

Sempre que se fala em reparação de danos, é preciso ter em menter que para ter direito ao danos é necessário comprovar o nexo causal entre esse e a conduta do agente.

A partir da existência do nexo causal, verifica-se qual foi o tipo do dano e, com isso, qual seria a maneira mais justa de reparação.